• Aumento crescente do comércio internacional. O aumento do comércio internacional em geral, e das sociedades comerciais internacionais em particular, contribuiu para um acréscimo na procura de traduções de documentos societários, incluindo documentos constitutivos de sociedades;
  
  
• Importância da língua inglesa nas relações comerciais internacionais. O poder exercido pelas economias do Reino Unido e dos Estados Unidos da América, nos últimos séculos, levou a que a língua inglesa passasse a ser a mais utilizada no comércio internacional;
  
  
• Papel dos paraísos fiscais de common law. A atitude liberal adoptada pelos países de common law no que respeita à regulamentação da actividade comercial constitui um enorme atractivo para os investidores. Com efeito, para obterem vantagens ao nível da fiscalidade, risco, ou custos de constituição e manutenção, os investidores procuram os locais que lhes ofereçam as melhores condições. Por este motivo, o número de sociedades constituídas em locais como as Ilhas Virgens Britânicas, as Ilhas Caimão, a Comunidade das Baamas, ou até mesmo em estados como o Delaware, nos E.U.A.(1), é extremamente elevado;
  
  
• Aumento do investimento estrangeiro nos países de língua oficial portuguesa. Apesar de, em alguns casos, se ter verificado um recuo nos últimos anos, assistiu-se, na última década, a um aumento considerável do investimento estrangeiro, não só em Portugal, como em muitos dos países de língua oficial portuguesa. Isto que trouxe consigo um aumento da constituição de representações societárias permanentes nestes países e a consequente necessidade de tradução de documentos societários, incluindo documentos constitutivos das sociedades representadas.
  
  

Tanto o inglês como o português são falados em diversos países, pelo que somos forçados a circunscrever o âmbito deste artigo. Assim, tomaremos como modelo a tradução de documentos constitutivos de sociedades de direito inglês para o português europeu, principalmente devido ao papel que os direitos inglês e português desempenharam historicamente no desenvolvimento dos restantes sistemas jurídicos dos países de expressão inglesa ou portuguesa.

Na verdade, com as devidas adaptações, este artigo poderá servir como auxiliar à tradução de documentos de outros países (por ex.: E.U.A.; territórios offshore, etc.) e para outros países (PALOP, Brasil, etc.). No caso dos PALOP, que adoptaram grande parte da legislação portuguesa após a sua independência e que, em documentos oficiais, utilizam o português europeu como padrão(2), a adaptação será certamente mais fácil do que no caso do Brasil, cujo ordenamento jurídico, língua e terminologia jurídica se autonomizaram há séculos.

Para efeitos deste artigo, partir-se-á do princípio de que a principal finalidade da tradução dos documentos constitutivos de sociedades é a sua apresentação perante as entidades oficiais (notários, registo comercial, etc.).

Partnership. A partnership pode ser definida como uma relação entre duas ou mais pessoas que desenvolvem em comum uma actividade com vista à obtenção de lucro. A partnership divide-se em general partnership (regulada pelo Partnership Act de 1980), limited partnership (regulada pelo Limited Partnerships Act de 1907) e limited liability partnership (figura recente, regulada pelo Limited Liability Partnerships Act de 2000). À excepção da limited liability partnership que, uma vez sujeita a registo, passa a ter personalidade jurídica, as partnerships não gozam de personalidade jurídica. O seu número é bastante reduzido(4) e a sua importância no comércio internacional muito diminuta. Nessa medida, esta figura não será abordada no presente artigo.

Company. Este é, sem dúvida alguma, o mais importante tipo societário do direito inglês(5). O Companies Act de 1985 (adiante designado por CA), que, juntamente com o Companies Act de 1989, constitui o principal diploma sobre esta matéria, não o define, mas fornece alguns indícios no seu artigo 1, n.º 1, com a seguinte redacção:

«Any two or more persons associated for a lawful purpose may, by subscribing their names to a memorandum of association and otherwise complying with the requirements of this Act in respect of registration, form an incorporated company, with or without limited liability.»

Daqui resulta que a company tem personalidade jurídica, pode ter qualquer finalidade (não lucrativa, lucrativa ou comercial) e pode, ou não, ter responsabilidade limitada. Com efeito, o Oxford Dictionary of Law define company como An association formed to conduct business or other activities in the name of the association. (...) e o Collins Dictionary of Law como an association of persons formed for the purpose of some business or undertaking, which has a legal personality separate from that of its members. (...). Como veremos adiante, o conceito de company é muito mais amplo do que qualquer tipo societário do direito português. Todavia, podemos afirmar que, na prática, a grande maioria das companies, para além de personalidade jurídica, tem responsabilidade limitada e fins comerciais.

Quanto à classificação das companies, o artigo 1 do CA prevê o seguinte:

«(2) A company so formed may be either -

(a) a company having the liability of its members limited by the memorandum to the amount, if any, unpaid on the shares respectively held by them (‘a company limited by shares’);

(b) a company having the liability of its members limited by the memorandum to such amount as the members may respectively thereby undertake to contribute to the assets of the company in the event of its being wound up (‘a company limited by guarantee’); or

(c) a company not having any limit on the liability of its members (‘an unlimited company').

(3) A ‘public company’ is a company limited by shares or limited by guarantee and having a share capital, being a company-

(a) the memorandum of which states that it is to be a public company, and

(b) in relation to which the provisions of this Act or the former Companies Acts as to the registration or re-registration of a company as a public company have been complied with on or after 22 December 1980;

and a ‘private company' is a company that is not a public company.

(3A) Notwithstanding subsection (1), one person may, for a lawful purpose, by subscribing his name to a memorandum of association and otherwise complying with the requirements of this Act in respect of registration, form an incorporated company being a private company limited by shares or by guarantee.

(4) With effect from 22 December 1980, a company cannot be formed as, or become, a company limited by guarantee with a share capital.»

Deste artigo resulta que uma company pode ser (Mayson et al 2003, 47):

- Uma sociedade de responsabilidade limitada e capital aberto (passível de subscrição pública) e com capital accionista (public limited company with share capital);

- Uma sociedade de responsabilidade limitada e capital fechado (não passível de subscrição pública) e com capital accionista (private limited company with share capital);

- Uma sociedade de responsabilidade limitada e capital fechado (não passível de subscrição pública) e sem capital accionista (designada por company limited by guarantee ou guarantee company);

- Uma sociedade de responsabilidade ilimitada e capital fechado (não passível de subscrição pública) e com capital accionista (private unlimited company with share capital);

- Uma sociedade de responsabilidade ilimitada e capital fechado (não passível de subscrição pública) e sem capital accionista (private unlimited company without share capital).

Ao contrário do que sucede no ordenamento jurídico português, o direito inglês não regula autonomamente cada um dos diversos tipos de sociedades comerciais. Com efeito, a própria regulamentação das companies no CA é, no geral, unitária, não havendo capítulos dedicados exclusivamente a cada tipo de company.

As public limited companies têm o seu capital dividido em acções e, em caso de dissolução da sociedade, cada sócio apenas está obrigado a contribuir com o valor não liberado das acções que detém. Podem fazer apelo à subscrição pública.

As private limited companies distinguem-se das public limited companies principalmente pelo facto de não poderem fazer apelo à subscrição pública. Neste tipo de sociedade, há uma relação mais forte entre os sócios, na medida em que existem maiores restrições à transmissão de participações sociais.

Nas companies limited by guarantee (ou guarantee companies), nos termos do artigo 2, n.º 4, do CA, cada sócio compromete-se a contribuir para o activo da sociedade no caso de esta se dissolver enquanto for sócio, ou no prazo de um ano após deixar de ser sócio, com vista ao pagamento do passivo que a companhia haja contraído anteriormente, dos custos, encargos e despesas da dissolução e para ajustamento dos direitos dos sócios entre si. O Insolvency Act de 1986, no seu artigo 74, n.º 3, prevê que nas companies limited by guarantee não são necessárias contribuições por parte de qualquer sócio, que excedam o montante com que se comprometeu a contribuir.

Por último, as unlimited companies caracterizam-se pela responsabilidade ilimitada dos sócios em caso de dissolução. Esta aparente desvantagem é compensada por uma maior flexibilidade na alteração do capital social.

A firma de uma public company termina com os dizeres public limited company (ou p.l.c.), enquanto que a firma de uma public company limited by shares ou by guarantee termina com a palavra limited (ou ltd.). Também são admitidos equivalentes em galês.

Destes quatro tipos de company, os dois últimos, apesar de serem adequados para determinados fins específicos, são em número muito menor do que os dois primeiros. A sua importância para o tradutor de documentos constitutivos de sociedades é extremamente diminuta. Nessa medida, apenas abordaremos neste artigo as public limited companies e as private limited companies.

Em termos muito sintéticos, o processo de constituição e registo de uma company envolve os seguintes passos:

1. Assinatura dos documentos constitutivos da sociedade (memorandum of association e articles of association).

O memorandum of association permite aos terceiros que pretendam negociar com a company determinar de que tipo de sociedade se trata e qual o seu objecto; declara a intenção do subscritor ou subscritores de constituírem uma company e, nos termos do artigo 2 do CA, deve indicar a firma da sociedade, a localização da sede (em Inglaterra e no País de Gales ou na Escócia) e o seu objecto. No caso de companies com responsabilidade limitada e capital social, o memorandum deve ainda indicar que a responsabilidade dos sócios é limitada, o montante do capital social com que a company se regista e a divisão do capital social em acções de um determinado valor. Os subscritores do memorandum não podem subscrever menos do que uma acção e deve ser indicado o número de acções subscritas por cada um dos subscritores.

Por sua vez, os articles of association constituem os verdadeiros estatutos da company, na medida em que contêm normas internas (por ex., sobre tipos de acções; funcionamento das assembleias gerais; membros dos corpos sociais; forma de convocação das assembleias e reuniões; etc.). Os articles of association não são obrigatórios no caso de uma company de responsabilidade limitada por acções (artigo 7, n.º 1, do CA). Não obstante, acompanham normalmente o memorandum of association. O CA prevê a hipótese de a company adoptar um modelo de articles of association, designado por Table, que consta das Companies Regulations (Tables A to F) de 1985. Se a company adoptar uma Table, não precisa de registar os seus articles of association.

2. Registo. As companies reguladas pela lei de Inglaterra e do País de Gales são registadas junto do registrar of companies (conservador do registo de sociedades) de Inglaterra e País de Gales. O registrar é a entidade máxima de um organismo público denominado Companies House, com funções semelhantes às das conservatórias do registo comercial portuguesas. No caso de companies regidas pela lei escocesa, o registo é efectuado junto do registrar of companies da Escócia (artigo 10, n.º 1, CA). Para efectuar o registo, os interessados deverão entregar o memorandum of association e os articles of association (se os houver), juntamente com uma declaração contendo os nomes e dados pessoais da pessoa ou pessoas que serão os primeiros administradores e da pessoa ou pessoas que serão os primeiros secretários, bem como uma declaração referindo que foram respeitados todos os requisitos do CA relativos ao registo.

Uma vez efectuado o registo, o registrar deve entregar um certificado de constituição (certificate of incorporation) declarando que a company se encontra constituída.

Seguidamente, o registrar publica no jornal oficial (Gazette) um aviso da emissão do certificado de constituição.

Hoje em dia também é possível registar uma company por meios electrónicos.

O legislador português não definiu sociedade, mas partindo da noção de contrato de sociedade prevista no art.º 980.º do Código Civil, podemos definir sociedade como um conjunto de pessoas que contribui com bens ou serviços para o exercício em comum de certa actividade económica dirigida à obtenção de lucros e à sua distribuição pelos sócios.

As sociedades podem ser civis ou comerciais, distinguindo-se estas últimas por terem por objecto a prática de actos de comércio. As sociedades civis seguem o regime dos artigos 980.º e seguintes do Código Civil e não têm personalidade jurídica(6); as sociedades comerciais seguem o regime do Código das Sociedades Comerciais (CSC) e têm personalidade jurídica (art.º 5.º do CSC).

O CSC distingue quatro tipos de sociedade comercial: sociedade em nome colectivo, sociedade por quotas, sociedade anónima e sociedade em comandita (simples ou por acções). Da leitura do CSC resulta claro que o legislador português escolheu a responsabilidade dos sócios como principal critério de distinção entre os diversos tipos de sociedade. Assim, «na sociedade em nome colectivo o sócio, além de responder individualmente pela sua entrada, responde pelas obrigações sociais subsidiariamente em relação à sociedade e solidariamente com outros sócios» (art.º 175.º, n.º 1); ; na sociedade por quotas, «o capital está dividido em quotas e os sócios são solidariamente responsáveis por todas as entradas convencionadas no contrato social» (art.º 197.º, n.º 1);; na sociedade anónima, «o capital é dividido em acções e cada sócio limita a sua responsabilidade ao valor das acções que subscreveu» (art.º 271.º); e, por último, «na sociedade em comandita cada um dos sócios comanditários responde apenas pela sua entrada; os sócios comanditados respondem pelas dívidas da sociedade nos mesmos termos que os sócios da sociedade em nome colectivo» (art.º 465.º).

Daqui se pode inferir que as sociedades em nome colectivo têm responsabilidade ilimitada, as sociedades por quotas e as sociedades anónimas têm responsabilidade limitada e as sociedades em comandita têm uma responsabilidade mista, com alguns sócios de responsabilidade limitada e outros de responsabilidade ilimitada. O Quadro 1 ilustra a diferença do regime de responsabilidade dos sócios nos diversos tipos de sociedade.

1. Requerimento do certificado de admissibilidade da firma ao Registo Nacional das Pessoas Colectivas.
2. Depósito do capital realizado em dinheiro.
3. Verificação das entradas em espécie por um revisor oficial de contas.
4. Celebração do contrato de sociedade por escritura pública.
5. Registo na conservatória do registo comercial competente.
6. Publicação do contrato de sociedade no Diário da República.
   
   

i) Deliberação social (Resolution) que estabeleça a representação;

ii) Contrato de sociedade (Memorandum of Association e Articles of Association)(8);

iii) Certificado de constituição (Certificate of Incorporation);

iv) Os documentos vêm, na maior parte das vezes, acompanhados por certificados notariais e respectiva apostila da Convenção da Haia de 5 de Outubro de 1961.

Ora, apesar de as private companies limited by shares e as sociedades por quotas partilharem alguns dos seus elementos essenciais (responsabilidade, impossibilidade de apelo à subscrição pública) e o elemento acessório da firma, não partilham um elemento importante, que diz respeito ao tipo de participação social. Com efeito, as private companies limited by shares têm o seu capital dividido em acções, enquanto que o capital social das sociedades por quotas está dividido em quotas. Daqui resultam enormes diferenças entre os dois tipos societários, podendo mesmo dizer-se que a private company limited by shares é ela própria uma sociedade anónima, porquanto as suas participações sociais podem ser ao portador, ou seja, sem identificação do seu titular. Em acréscimo, as private companies limited by shares carecem de uma regulamentação muito mais complexa do que a das sociedades por quotas.

Os efeitos de tudo isto para quem traduz documentos constitutivos de sociedades são óbvios. Quem tentar traduzir um memorandum of association de uma private company limited by shares utilizando a expressão «quota» no texto de chegada irá certamente encontrar enormes dificuldades de coerência terminológica. Por exemplo, como traduzir The Share Capital of the Company is £10,000 divided into 10,000 Ordinary Shares of £1,00 each? Daqui decorre que, na tradução de documentos constitutivos de sociedades, não se aconselha a tradução de private company limited by shares por «sociedade por quotas», devendo antes adoptar-se um termo mais neutro, como «sociedade de capital fechado e limitada por acções», podendo inclusivamente optar-se por acrescentar o termo em inglês entre parênteses, com vista a remeter o leitor da tradução para o tipo societário em causa (cf. Asensio 2003, 55 e ss. e Sˇarcˇevic´ 1997, 250 e ss., sobre os métodos de compensação para incongruências terminológicas). E, apesar de existir uma equivalência quase perfeita entre public company limited by shares e as sociedades anónimas do direito português, também se recomenda a utilização de um termo neutro (por ex.: «sociedade de capital aberto e limitada por acções»), atendendo a que, como vimos, as private companies limited by shares também são, no fundo, sociedades anónimas. Além disso, para a tradução de documentos constitutivos de private companies limited by shares, recomenda-se o emprego da terminologia própria do regime das sociedades anónimas(20). A utilização desta terminologia faz todo o sentido, já que o regime das sociedades anónimas é muito mais extenso, completo e próximo do regime das private companies limited by shares do que o regime das sociedades por quotas, e a utilização de uma terminologia única em português para a tradução dos dois tipos societários (private e public companies) facilita muito a tarefa do tradutor.

d) Fontes de documentação

De tudo o que dissemos anteriormente resulta que o tradutor de documentos constitutivos de sociedades inglesas deve dominar as fontes de documentação próprias das sociedades comerciais portuguesas. Deve conhecer a legislação aplicável, tanto portuguesa como inglesa, ter acesso a documentos constitutivos de sociedades portuguesas e conhecer a principal doutrina sobre esta matéria. Por exemplo, se, por algum motivo, for solicitada a tradução da apostila da Convenção da Haia de 5 de Outubro de 1961, que, conforme referimos anteriormente, acompanha por vezes o conjunto de documentos a traduzir, o tradutor deve utilizar como referência o Decreto-Lei n.º 48.450, que contém a tradução integral para português do texto da apostila. Na verdade, basta ao tradutor copiar integralmente o texto que consta do Decreto-Lei, introduzindo apenas os elementos específicos da apostila em causa!(21) Além disso, para a tradução deste tipo de documentos, o tradutor deve preocupar-se em documentar todas as suas opções de tradução, com vista a estar preparado para, se necessário, fundamentar perante o cliente/empregador todas as suas escolhas, principalmente ao nível terminológico. Nessa medida, a criação e manutenção de um glossário é essencial, principalmente tendo em conta que os dicionários bilingues especializados são escassos e pecam por não conter definições dos termos na língua de partida e de chegada.

a) O cliente é que define o tipo de tradução que quer. Nos casos em que o cliente ou empregador sabe que tipo de tradução quer, o tradutor deve seguir as suas instruções quanto à estratégia de tradução a adoptar. Na falta destas instruções, pode-se tentar conhecer as exigências do receptor específico (cartório notarial, conservatória do registo, etc.). Subsidiariamente, devem ser aplicados critérios supletivos;

b) A tradução deve, no essencial, produzir os mesmos efeitos que o texto de partida;

c) Deve-se atender às convenções culturais e linguísticas dos documentos constitutivos de sociedades portuguesas, pelo que o tradutor deve dominar as fontes de documentação próprias desta figura;

d) A criatividade pára onde começa a interpretação, não cabendo ao tradutor resolver as ambiguidades do texto original, nem criar novas ambiguidades;

e) Deve-se, na medida do possível, procurar preservar a estrutura do texto de partida;

f) O documento final deve traduzir integralmente o original, incluindo as anotações, carimbos, selos, etc.;

g) Apesar das diferenças entre os diversos tipos societários inglês e português, é possível alcançar um grau de equivalência terminológica adequado para efeitos da tradução de documentos constitutivos. Tanto no caso das private limited companies como das public limited companies recomenda-se a utilização, sempre que possível e com as devidas adaptações, da terminologia própria das sociedades anónimas.

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